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Estabelece Termo de cooperação técnico-administrativa para a proteção e defesa dos consumidores paulistanos em situação de vulnerabilidade ou risco social, demandatários da política pública de assistência social.
Designa servidores, para o ano de 2016, como Coordenadores de Polo de Apoio Presencial da Universidade nos Centros Educacionais Unificados UniCEU e do Sistema Universidade Aberta do Brasil UAB da Rede da Universidade dos Centros Educacionais Unificados UniCEU, no Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.086.854,61 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 215.845,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Revoga a declaração de utilidade pública da Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura, concedida nos termos do Decreto nº 14.565, de 2 de junho de 1977.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distrito de Vila Curuçá e de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, necessários à implantação do Sistema Perimetral Itaim Paulista – São Mateus – Trecho III B.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L354, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases, necessários à implantação do Corredor Perimetral Itaim Paulista – São Mateus – Trecho III A.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M´Boi Mirim, necessários à implantação de equipamento de esportes, lazer e recreação.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 53.019, de 9 de março de 2012.
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