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OFICIALIZA O PROGRAMA DE PREVENCAO DE ACIDENTES NA INFANCIA; DESIGNA INTEGRANTES DO GRUPO DE COORDENACAO E PUBLICA O REGIMENTO INTERNO.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
ALTERA OS ITENS 1.2 E 1.3 DA PORT.998/85(SF) E REVOGA A PORT.375/87(SF) QUE DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA.
DETERMINA A COORDENADORA DE ADMINISTRACAO QUE AS ARMAS DOADAS DEPOIS DE DE VIDAMENTE CONFERIDAS SEJAM INCORPORADAS AO PATRIMONIO DESTA SECRETARIA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE A INTEGRACAO DOS CARGOS DA CARREIRA DE GARCAO,NOS TERMOS DA LEI 10252/86.
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