| Tipo | ATO DECLARATÓRIO |
| Data de assinatura | 06/07/2007 |
| Data de publicação | 07/07/2007 |
| Ementa |
RETENCAO DO ISS REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / TRATAMENTO DIFERENCIADO INSTITUIDO LC 123/06. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/07/2007 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
