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DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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DECRETO Nº 57.920 de 10 de Outubro de 2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.

DECRETO Nº 56.933 de 13 de Abril de 2016

Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 16.235, de 2 de julho de 2015, relativo à gratuidade de passagens de ônibus para os conselheiros participativos municipais.

DECRETO Nº 56.232 de 2 de Julho de 2015

Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, com a alteração introduzida pela Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução; revoga o Decreto nº 53.887, de 8 de maio de 2013.

LEI Nº 13.670 de 25 de Novembro de 2003

Regulamenta os artigos 148 e 149, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que concerne aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e institui o Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - SIRE, cria a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo - ARSAE, dispõe sobre sua organização e funcionamento e institui o Plano Municipal de Saneamento - PMS.

LEI Nº 11.316 de 21 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuários dos serviços municipais.
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