| Tipo | SÚMULA ADMINISTRATIVA |
| Data de assinatura | 28/11/2017 |
| Data de publicação | 29/11/2017 |
| Ementa |
A dispensa 'ad nutum" de empregados públicos em comissão não implica pagamento da multa de 40% prevista no artigo 18, § 1º, da Lei Federal 8036/90, ou do aviso prévio indenizado. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/11/2017 , p. 3 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
