SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SECMH

RESOLUÇÃO CMH Nº 122 de 23 de Abril de 2019

Referenda a autorização de prorrogação no prazo de suspensão do Convênio nº27/2013 firmado entre a COHAB-SP e a CEF para repasse de recursos provenientes do Fundo Municipal de Habitação no empreendimento Condomínio Conquista-

(VOTO CECMH Nº08/2019- 7ª GESTÃO).

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva na forma do artigo 3º parágrafo 1º e do artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, em reunião realizada em 23 de Abril de 2019;

CONSIDERANDO que em 04/11/2008 a Caixa Econômica Federal firmou contrato com a COOPAMARE- Cooperativa dos Catadores Autônomos de Papel e Aparas e Materiais Reaproveitáveis, no âmbito do Programa Crédito Solidário do Governo Federal com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social- FDS, para a produção do empreendimento denominado Conquista com 27 unidades habitacionais (localizado à Rua Vitorio, 100/104 e 106/108, Santa Efigênia- SP);

CONSIDERANDO que em 27/10/2011 foi aprovado pelo CMH aporte de recursos oriundos do FMH para complementação de obras nesse empreendimento habitacional e que resultou na celebração do Convênio nº 27/13, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a COHAB-SP;

CONSIDERANDO que o prazo de suspensão do convênio se expirou em 11/04/2018 e que a Caixa Econômica Federal solicitou através do ofício nº063/2019/ SR SÉ/SP, acompanhado do Parecer nº 01/2019/SR/SÉ SP, novo pedido de prorrogação da suspensão do prazo do mesmo com término para 08/10/2019;

CONSIDERANDO que a justificativa para esse novo pedido de prorrogação de suspensão do prazo do Convênio nº 27/13 encontra-se na solicitação de voto CECMH nº08/2019- 7ª Gestão, analisada pela COHAB-SP e recebeu parecer favorável daquela empresa;

CONSIDERANDO que em face ao prazo de suspensão do término da prorrogação concedida pela Comissão Executiva do CMH em setembro de 2018, nos termos da Resolução CMH nº107, vir a se expirar em 11/4/2019, data essa anterior à realização da Comissão Executiva do CMH agendada para 23/4/2019, o Presidente do Conselho Municipal de Habitação autorizou ad referendum da Comissão Executiva, a prorrogação da suspensão do prazo do Convênio nº 27/13, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a COHAB-SP;

CONSIDERANDO que na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal da Habitação da 7ª Gestão do CMH, realizada em 23/4/2019, foi apresentada aos Conselheiros a solicitação de voto CECMH nº08/2019-7ª Gestão formulada pelo representante da Caixa Econômica Federal no CMH, Sr. Fernando Cera, e aprovada a prorrogação de suspensão do prazo do Convênio nº 27/13,

RESOLVE:

I – Referendar a autorização concedida pelo Presidente do CMH, Sr. Aloísio Barbosa Pinheiro, na prorrogação do prazo de suspensão do Convenio nº27/13 firmado entre a Caixa Econômica Federal e a COHAB-SP por mais 180 (cento e oitenta) dias, de forma a se expirar em 08 de outubro de 2019;

III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aloisio Barbosa Pinheiro

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Municipal de Habitação