| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 07/05/2020 |
| Data de publicação | 08/05/2020 |
| Ementa |
Determina que as atividades de fabricação de conservas de frutas e de fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, quando instaladas em imóvel com área construída computável de até 1.000 m² e com potencial poluidor passível de controle tecnológico, ficam enquadradas no grupo de atividades Ind-1b-1 - fabricação de produtos alimentícios e bebidas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/05/2020 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CTLU |
| Palavras-chave |
ALIMENTO CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE INDÚSTRIA |
