RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 1580/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre aprovação do PLANO DE AÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, dentro da OPERAÇÃO BAIXAS TEMPERATURAS, com repasse de recursos municipais ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal (LOAS) nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em plenária de 02/06/2020, e,

CONSIDERANDO a Resolução COMAS n. 788/2014, que dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

CONSIDERANDO o Plano de Ação voltado para a aquisição e distribuição de cobertores para a População em Situação de Rua apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS)

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o referir[do Plano de Ação no valor de R$ 105.000,00, através de emenda parlamentar a vereadora do município de São Paulo Janaína Lima, conforme anexo I

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

DARLENE TERZI DOS ANJOS A. CAZARINI

Presidenta - COMAS-SP

ANEXO I