| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 02/04/1990 |
| Data de publicação | 03/04/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, NOS QUAIS OS MOTORISTAS ASSUMAM DE IMEDIATO O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS, ASSINANDO O TERMO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/04/1990 , p. 2 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/COMUV |
| Palavras-chave |
VEÍCULO OFICIAL VEÍCULO OFICIAL - ACIDENTES CONSELHO MUNICIPAL DE ACIDENTES COM VIATURAS MUNICIPAIS - COMUV |