CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS/COMUV Nº 1 de 3 de Abril de 1990

DISPOE SOBRE CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, NOS QUAIS OS MOTORISTAS ASSUMAM DE IMEDIATO O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS, ASSINANDO O TERMO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL.