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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL/CMDCA Nº 46 DE 3 DE JULHO DE 1999
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RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL/CMDCA Nº 46 de 3 de Julho de 1999

DISPOE SOBRE LOCALIZACAO, HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS.