| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 02/07/1999 |
| Data de publicação | 03/07/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE LOCALIZACAO, HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/07/1999 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA |
| Palavras-chave |
CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
