| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 07/07/2000 |
| Data de publicação | 08/07/2000 |
| Ementa |
PROCURADOR MUNICIPAL, COMO SERVIDOR PUBLICO, DEVE CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, REPRESENTANDO QUANDO JULGAR ILEGAL, A FIM DE DESEMPENHAR C/ EFICIENCIA AS FUNCOES DO CARGO, BEM COMO EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/07/2000 , p. 16 |
| Revogações |
R 4/00(PGM-CPGM)-REVOGA A RESOLUCAO |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO/CPGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - RESPONSABILIDADE CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CPGM CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
R 4/00(PGM-CPGM)-REVOGA A RESOLUCAO |
