| Tipo | ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO |
| Data de assinatura | 13/09/2017 |
| Data de publicação | 15/09/2017 |
| Ementa |
Ato Declaratório Interpretativo SF/SUREM nº 01, de 13 de setembro de 2017 Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/09/2017 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
COMPETÊNCIA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - DEJUG DIVISÃO DE JULGAMENTO - DIJUL DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS - DIESP IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
