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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 90.805 DE 8 DE MAIO DE 2001
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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 90.805 de 8 de Maio de 2001
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SUPLEMENTO RELATORIO DAS AREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM, USO ESPECIAL E DOMINIAIS E PERMISSAO DAS AREAS CEDIDAS A TERCEIROS MEDIANTE PERMISSAO DE USO/CONCESSAO ADMINISTRACAO DE USO.
