CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 93.107 de 31 de Julho de 2001)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 30/07/2001
Data de publicação 31/07/2001
Ementa

O TRIBUNAL DE JUSTICA DECRETOU A IMPROCEDENCIA DA DEMANDA DA LEI 12655/98, SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A PROPRIETARIOS DESEMPREGADOS (ADI 054.828-0/9).

Situação

Não informado

Fonte 31/07/2001 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

INCONSTITUCIONALIDADE

EMPREGO E DESEMPREGO