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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 92.004 DE 19 DE ABRIL DE 2001
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 92.004 de 19 de Abril de 2001
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 059.787.0/0 - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12630/98 - PARCELAMENTO DE DESPESAS COM VELORIO/SEPULTAMENTO.
