| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 18/04/2001 |
| Data de publicação | 19/04/2001 |
| Ementa |
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 059.787.0/0 - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12630/98 - PARCELAMENTO DE DESPESAS COM VELORIO/SEPULTAMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/04/2001 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SEPULTAMENTO VELÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE |
