| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 01/03/2001 |
| Data de publicação | 02/03/2001 |
| Ementa |
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 063.449.0/0-TRIBUNAL DE JUSTICA DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12649/98, SOBRE SISTEMA DE INFORMACOES DEDEVEDORES DA COHAB. (NAO TRANSITOU EM JULGADO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 02/03/2001 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CADASTRO INCONSTITUCIONALIDADE |
