PUBLICAÇÃO 90203/2001

A ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA (AT-2), em cumprimento ao Ato nº. 592/97, comunica:

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 063.449.0/0.

O E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.649, de 06 de maio de 1988, que dispôs sobre o sistema de informações cadastrais de devedores da COHAB/SP .

Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação de acórdão deu-se em 07.11.00, além de que tal decisão não transitou em julgado .