| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 31/01/2001 |
| Data de publicação | 01/02/2001 |
| Ementa |
ADIN N. 059.015-0/5-TJ-JULGOU PROCEDENTE, LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DECRETANDO INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12643/98, QUE VEDA, EM PROPRIOS MUNICIPAIS, EVENTOS PROPAGANDA BEBIDAS ALCOOLICAS OU DE CIGARROS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/02/2001 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS BEM PÚBLICO TABAGISMO BEBIDA INCONSTITUCIONALIDADE |
