PUBLICAÇÃO 90102/01 - CÂMARA

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 059.015-0/5.

O E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, confirmando a liminar anteriormente concedida, decretando, então, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.643/98, que veda, em próprios municipais, eventos com propaganda de bebidas alcoólicas ou de cigarros .

Observe-se, por oportuno, que tal decisão não transitou em julgado .