DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE REALIZACAO DE COMICIOS OU MANIFESTACOES EM GERAL EM UM RAIO DE 100 METROS EM TORNO DA EXECUTIVO DE SAO PAULO, QUANDO EMITIREM RUIDOS ACIMA DE 80(OITENTA) DECIBEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (WADIH MUTRAN)