| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 04/07/1994 |
| Data de publicação | 05/07/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE REALIZACAO DE COMICIOS OU MANIFESTACOES EM GERAL EM UM RAIO DE 100 METROS EM TORNO DA EXECUTIVO DE SAO PAULO, QUANDO EMITIREM RUIDOS ACIMA DE 80(OITENTA) DECIBEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/07/1994 , p. 80 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO |
