CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 4 de 17 de Fevereiro de 2001

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 138 DA RESOLUCAO N. 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO. (TONINHO CAMPANHA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO 0004/2001, do Vereador Toninho Campanha.

"Dá nova redação ao art. 138 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO d e c r e t a:

Art. 1º - O art. 138 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 138 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, devidamente trajados com camisa social e gravata, facultativo o uso do paletó."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2001 Às Comissões competentes."

Correlações

  • PARECER 36/01(3003,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(300301,P.53)-SUBSTITUTIVO