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PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 14 de 15 de Março de 2001

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUCAO N. 2 DE 1991 (REGIMENTO INTERNO).

PROJETO DE RESOLUÇÃO 0014/2001, da Mesa Diretora.

"Altera e revoga dispositivos que especifica da Resolução nº 02 de 1991 (Regimento Interno)

A Câmara Municipal de São Paulo resolve:

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 132 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132 -

Parágrafo Único - As Sessões serão sempre públicas. "

Art. 2º. - Fica revogado, em todos os seus termos, o capítulo V do Título VI, da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991 e seus artigos 195, 196, 197, 198, 199, 200 e 201, renumerando-se os demais.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."

Correlações

  • PARECER 197/01(2704,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE