| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/08/2017 |
| Data de publicação | 09/08/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE que especifica; confere nova redação ao artigo 12 da Lei n° 16.119, de 13 de janeiro de 2015. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/08/2017 , p. 77 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ABONO |
