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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 917 DE 27 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 917 de 27 de Setembro de 1995

DISCIPLINA A EDIFICACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS (PRCA) BEM COMO A SEGURANCA E PROTECAO AMBIENTAL NA INSTALACAO DE TANQUES SUBTERRANEOS PARA ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 2062/95(1312,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER CJTO.1582/97(1312,P.41)-COMISSOES REUNIDASDE POLITICA URBANA;TRANSITO-FAVORAVEL
  • DOM 131297,P.41-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1140/00(2110,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO