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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 889 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 889 de 21 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE FISCALIZACAO E IMPOSICAO DE SANCOES NA AREA DA CIDADE DE SAO PAULO, A TODOS OS VEICULOS AUTOMOTORES, GERADORES DE POLUICAO AMBIENTAL. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1685/95(0211,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE;P/INCONSTITUCIONALIDADE