| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/09/1995 |
| Data de publicação | 21/09/1995 |
| Ementa |
PROIBE A INSTALACAO DE MAQUINAS DE DIVERSOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/09/1995 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERSÃO ELETRÔNICA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA MUNICIPAL DE SEGUNDO GRAU LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO BRINQUEDO |
