PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 878 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995

PROIBE A INSTALACAO DE MAQUINAS DE DIVERSOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

DOM 120396,P.40-SUBSTITUTIVO
PARECER 328/96(1203,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 93/96(1203,P.40)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 2223/95(1203,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
PARECER 1909/95(1203,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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