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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 25 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESPONSAVEIS POR PROGRAMACOES CIVICAS,ESPORTIVAS, CULTURAIS E SHOWS MUSICAIS, PROVIDENCIAREM ATENDIMENTO MEDICODE URGENCIA, INCLUINDO AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.44/95)

Correlações

  • PARECER 283/95(0604,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1430/95(2209,P.50)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM(220995,P.51)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1567/95(1710,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR