CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 25 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/02/1995
Data de publicação 25/02/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESPONSAVEIS POR PROGRAMACOES CIVICAS,ESPORTIVAS, CULTURAIS E SHOWS MUSICAIS, PROVIDENCIAREM ATENDIMENTO MEDICODE URGENCIA, INCLUINDO AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.44/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/02/1995 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

ESPETÁCULO

MULTA

AMBULÂNCIA