AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICCPIO,JUNTO A ORGAOS E ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 53/94)