| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/03/1994 |
| Data de publicação | 16/03/1994 |
| Ementa |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICCPIO,JUNTO A ORGAOS E ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 53/94) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 16/03/1994 , p. 74 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS DÍVIDA ATIVA FINANCIAMENTO ORÇAMENTO |
| Alterações |
LEI 11494/94-APROVA PL |
