PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 841 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995

DISPOE SOBRE A FEITURA E MANUTENCAO DA LIMPEZA DA CALCADA E SARJETA SOB A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

PARECER 2609/96(0101,P.22)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
DOM 010197,P.22-SUBSTITUTIVO
PARECER 234/96(0301,P.18)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2066/96(0301,P.18)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

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