| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/09/1995 |
| Data de publicação | 13/09/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A FEITURA E MANUTENCAO DA LIMPEZA DA CALCADA E SARJETA SOB A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/09/1995 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL COMÉRCIO FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES LIMPEZA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS |
