PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 840 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995

ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 5. E 7. DA LEI 11804, DE 19 DE JUNHO DE 1995. (EDIVALDO ESTIMA)

PARECER 1610/98(0711,P.61)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1289/98(1209,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR,NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
PARECER 827/98(2805,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
DOM(090598,P.47)-SUBSTITUTIVO
PARECER 546/98(0905,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1312/97(1911,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 191197,P.39-SUBSTITUTIVO
DOM 090296,P.43-SUBSTITUTIVO
PARECER 13/96(0902,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

Acessibilidade