| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/09/1995 |
| Data de publicação | 13/09/1995 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 5. E 7. DA LEI 11804, DE 19 DE JUNHO DE 1995. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/09/1995 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - ÁLVARA COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MULTA ALVARÁ DE LICENÇA POLUIÇÃO SONORA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
