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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 24 de Fevereiro de 1995
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ACRESCENTA ARATIGO 5, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 6 NA LEI 11614/94. (WADIH MUTRAN).
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PARECER 361/95(0804,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
