| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/02/1995 |
| Data de publicação | 24/02/1995 |
| Ementa |
ACRESCENTA ARATIGO 5, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 6 NA LEI 11614/94. (WADIH MUTRAN). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/02/1995 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA IDOSOS |
