CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 13 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1999
Data de publicação 13/03/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE LUVAS DESCARTAVEIS PARA USOEXCLUSIVO DOS CONSUMIDORES NAS GONDOLAS OU BARRACAS DE FRUTAS, VERDURAS ELEGUMES, NOS SUPERMERCADOS, FEIRAS-LIVRES, SACOLOES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1999 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FEIRA LIVRE

FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

CONSUMIDOR