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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 DE 13 DE MARÇO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 13 de Março de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE LUVAS DESCARTAVEIS PARA USOEXCLUSIVO DOS CONSUMIDORES NAS GONDOLAS OU BARRACAS DE FRUTAS, VERDURAS ELEGUMES, NOS SUPERMERCADOS, FEIRAS-LIVRES, SACOLOES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 272/00(2903,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 1144/99(290300,P.54)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM 130400,P.62-RETIFICACAO PARECER 272/00-DOM290300,P.54
  • PARECER 330/99(290300,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 733/99(290300,P.54)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO