CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 792 de 29 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE O ACESSO DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIADE GESTANTES E DE IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE MENTOR)

Correlações

  • PARECER 1947/95(030196,P.39)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM(030196,P.39)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1815/95(0301,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER S/N/95(030196,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM(190196,P.5)-RAZOES DE VETO