CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 790 de 29 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A AQUISICAO E LOTEAMENTO DE AREAS PARA SEREM VENDIDAS A POPULACAO CARENTE, PARA CONSTRUCAO DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILSON BARRETO)

Alterações

L 12648/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO S/N/95(0310,P.57)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO, POLIT. URB., SAUDE, FINANCAS-FAVORAVEL
  • DOM 241095, P.2-RAZOES DE VETO