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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 DE 13 DE MARÇO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 de 13 de Março de 1999
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OBRIGA OS TEATROS E DEMAIS CASAS DE ESPETACULOS SITUADOS NO MUNICIPIO DESAO PAULO A RESERVAREM 10% (DEZ POR CENTO) DAS PRIMEIRAS FILAS AS PESSOASIDOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)
