CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 de 13 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1999
Data de publicação 13/03/1999
Ementa

OBRIGA OS TEATROS E DEMAIS CASAS DE ESPETACULOS SITUADOS NO MUNICIPIO DESAO PAULO A RESERVAREM 10% (DEZ POR CENTO) DAS PRIMEIRAS FILAS AS PESSOASIDOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

Situação

Não informado

Fonte 13/03/1999 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIVERTIMENTO PÚBLICO

TEATRO

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

INGRESSOS

MULTA

IDOSOS