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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 de 16 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A INCORPORACAO AO TEMPO DE SERVICO,P/FINS DE APOSENTADORIA, DO TEMPO CORRESPONDENTE AS FALTAS ABONADAS QUE O SERVIDOR DEIXA DE UTILIZAR A CADA ANO.(DARCIO B. ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 406/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 721/94(1706,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO