CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 de 16 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/03/1994
Data de publicação 16/03/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A INCORPORACAO AO TEMPO DE SERVICO,P/FINS DE APOSENTADORIA, DO TEMPO CORRESPONDENTE AS FALTAS ABONADAS QUE O SERVIDOR DEIXA DE UTILIZAR A CADA ANO.(DARCIO B. ARRUDA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/03/1994 , p. 74
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - ABONO