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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 742 DE 18 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 742 de 18 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REDUZIR O INDICE DE NICOTINA DOS CIGARROSCOMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2048/95(0812,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE